PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

Objeto: locação de implemento rodoviário do tipo Carreta Prancha Carrega Tudo, com comprimento de 12,50 metros, 2 eixos, PBT de 35TL, marca/modelo SR/Guerra GCT 2E, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.

CONTRATADO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO GOMES LTDA (G&A LOG TRANSPORTES)

CNPJ Nº: 32.463.153/0001-61

ENDEREÇO: Rua Luiz Andre Lizieri, nº 159, Jardim Bandeirantes I, CEP 78.285-000, São José dos Quatro Marcos/MT,

Prazo: deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 60.572,00 (sessenta mil, quinhentos e setenta e dois reais),

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 19 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal