INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 88/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, em favor da empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – CNPJ: 34.028.316/0016-90, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A presente contratação tem por objeto a Contratação de serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC.

A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados, constatou o atendimento de todas as condições previstas no processo e bem como o parecer jurídico favorável.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Municípios, Portal Transparência da Câmara Municipal para fins de publicidade e transparência nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 176, da lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos locais.

Conquista D’ Oeste, 23 de abril de 2026.

Noel de Souza-Presidente