PORTARIA Nº 024/2026.

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. MÁRCIA ALEXANDRA SAVARIZ.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.170/2007 e Lei Municipal nº 2.474/2023,

Considerando o Processo Administrativo de Averbação nº 04/2026;

Considerando o requerimento formulado pela servidora Márcia Alexandra Savariz, solicitando a averbação de tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal;

Considerando a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob nº 08001010100098217;

Considerando o disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com a correspondente compensação financeira;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição total de 1.380 (mil trezentos e oitenta) dias líquidos, equivalentes a 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, em favor da servidora MÁRCIA ALEXANDRA SAVARIZ, inscrita na matrícula funcional nº 1860, lotada na Secretaria Municipal de Educação, titular do cargo efetivo de Professor(a), Classe D, Nível 21, conforme Processo Administrativo nº 04/2026.

Art. 2º O tempo de contribuição ora averbado decorre de vínculos mantidos junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08001010100098217.

Art. 3º O tempo de contribuição ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis – FUNSEM, nos termos do art. 40, § 9º, da Constituição Federal, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 16 de abril de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM