“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de adesão de licitação.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GENILDO SILVA LIMA, matrícula n.º 1402, para atuar como fiscal titular e ELIANE TEIXEIRA DE ABRANTES SILVA, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da adesão de licitação n.º 004/2025, Contrato n.º 013/2026.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de serviços e abritragem desportiva em diversas modalidades.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 24 de abril de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal