DE 24 DE ABRIL DE 2026

“REESTRUTURAR OS VALORES DA BOLSA AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PREVISTA NO ARTIGO 1 º, DA LEI MUNICIPAL nº 1.630/2019”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas legais, que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a Revisão Geral Anual dos valores da bolsa auxílio aos estagiários previstos no Artigo 1 º, da Lei Municipal nº 1.630/2019, e que devem ser nos mesmo índices e épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

DECRETA:

Art. 1 º - Ficam reestruturados os valores da bolsa- auxilio aos estagiários da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, percentual de 4,26% (quatro inteiros vinte e seis centésimos por cento) conforme a seguir:

I – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:

-R$ 867,74 (Oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos)

II – Estudantes do Ensino Superior:

- R$ 1.159,12 (mil e cento e cinquenta e nove reais e doze centavos)

III – Estudantes de Educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos:

- R$ 650,80 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos)

Art. 2º - O vencimento para carga horaria inferior as horas semanais deve-se processar o cálculo proporcional correspondente as horas trabalhadas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar a partir de 01 de abril e 2026

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril 2026

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028