PORTARIA MUNICIPAL Nº 203, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
MARIO MARCELO LEMES DUARTE |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Civil |
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Matricula: |
7638.1 |
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Nome: |
CLAUDIO BARBOSA MIRANDA JUNIOR |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Supervisor de Projetos e Fiscalização |
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Matricula: |
8190.3 |
APOIO A FISCALIZAÇÃO:
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Nome: |
ITHALO DOUTOR E SILVA |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Engenheiro Civil |
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CREA |
1018179488 DGO |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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Contrato: |
045/2026 |
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Processo |
041/2026 |
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Vigência: |
Data de Início: |
17/04/2026 |
Data de Encerramento: |
14/10/2026 |
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Objeto: |
CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO VANICK I, LOCALIZADA NA AB-346, NAS COORDENADAS 13°49'52.45"S, 52°49'54.37"O, COM POSTERIOR ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO, CASO TECNICAMENTE VIÁVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PONTE, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COUTO MAGALHÃES, LOCALIZADA NA MT-240, NAS COORDENADAS 14°0'44.72"S, 53°0'29.12"O, CABENDO À CONTRATADA, DE FORMA INTEGRAL, A EXECUÇÃO DE TODOS OS LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES, INSPEÇÕES, ENSAIOS, SONDAGENS, ESTUDOS E SERVIÇOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS, ESTUDOS GEOTÉCNICOS COM SONDAGENS SPT E ROTATIVA, ESTUDOS BATIMÉTRICOS, E OUTROS QUE SE MOSTRAREM INDISPENSÁVEIS À PERFEITA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, este Termo de Referência e demais anexos. |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE ABRIL DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de abril de 2026
LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS
Gerente Administrativa