TERMO DE ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 065/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2021

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 065/2021 OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES – INTERNET – POR FIBRA ÓTICA: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TIPO INTERNET – PARA ACESSO A SERVIÇOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – PARA INTERLIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM SUPORTE E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA ALLREDE TELECOM LTDA.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

ALLREDE TELECOM - LTDA, CNPJ Sob o n°. 20.643.602/0001-74, com sede administrativa na Rua: 115, n°. 942 Bairro: Set Sul, CEP: 74.085-325 Município de Goiânia – GO. Nesse ato representado pelo senhor GIL ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF n°. 640.798.211-15, doravante denominado de CONTRATADO.

DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração na cláusula Quinta do Contrato nº. 065/2021, Pregão Presencial nº. 021/2021, Processo Licitatório nº. 030/2021 e ARP nº. 027/2021, para fins de prorrogação do prazo por mais 6 (Seis) meses.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se a prorrogação da vigência do Contrato nº. 065/2021, por mais 6 (Seis) meses, no artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato fica prorrogado por mais 6 (Seis) meses, e vigorará da data de 05/05/2026 a 05/11/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 23 de abril de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		Allrede Telecom - LTDA Gil Alves De Oliveira Representante CONTRATADO
Angélica Bittencourt CPF 757.xxx.421-53 TESTEMUNHA		Cauane ketlin Alves de Oliveira CPF 061.xxx.951-26 TESTEMUNHA