Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT

CNPJ/MF nº 03.180.924.001-05

Endereço: Av. Otávio Costa, s/n, Bairro Santo Antonio – Rosário Oeste/MT

Fone/fax XX - 65 – 3356-1209

Resp. Legal.: João Antônio da Silva Balbino

Prefeito Municipal

Notificada: MATERIAL FORTE E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 10.505.889/0001-12

Avenida Ulisses Guimarães nº 1052 – Bairro: Módulo 05 – Juína/MT, CEP 78.320-000

Responsável legal: EDENILSON BIAVA E JONAS FERREIRA

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 121/2013 - Execução da obra de Construção de Unidades Habitacional na Comunidade Rosário I no município de Rosário Oeste/MT. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 122/2013 - Execução da obra de Construção de Unidades Habitacional na Comunidade Rosário II no município de Rosário Oeste/MT. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 123/2013 - Execução da obra de Construção de Unidades Habitacional na Comunidade Marzagão no município de Rosário Oeste/MT. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 124/2013 - Execução da obra de Construção de Unidades Habitacional na Comunidade Bauxi no município de Rosário Oeste/MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Otaviano Costa, S/N. º - Centro - Rosário Oeste – MT, inscrita no CNPJ-03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. João Antônio da Silva Balbino, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1.068.015-2 SSP/MT, e CPF: 823.357.531-34, residente domiciliado na BR 163/364 KM 116 – Bairro Santo Antônio, neste município, adiante denominada simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa MATERIAL FORTE E INCORPORADORA LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Ulisses Guimarães nº 1052 – Bairro: Módulo 05 – Juína/MT, CEP 78.320-000, inscrita no CNPJ 10.505.889/0001-12, neste ato representada pelo seus sócios o Sr. EDENILSON BIAVA, brasileiro, empresário, portador do RG 766.731 SSP/SP e CPF 616.519.231-91, residente e domiciliado na cidade de Juína, JONAS FERREIRA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado em Juína/MT, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa tendo em vista o não cumprimento da Cláusula Quarta dos contratos conforme acima mencionado, bem como as cláusulas do Edital das Tomadas de Preços realizado com esta Prefeitura Municipal em que trata CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA – 4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 02 (dois) meses corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de moradia a qual será acompanhada a sua execução; 4.2 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra e CLAUSULA SETIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente contrato de modo que, no prazo estabelecido a execução da obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de moradia;

CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).

CONSIDERANDO, ainda que a execução dessa obra, está acarretando prejuízo para os usuários, sendo que os mesmos estão sendo notificadas em virtude do atraso dos pagamentos dos boletos, que além do valor estão sendo cobrado os juros, bem como a inclusão do nome nos órgão de proteção ao credito (SPC/SERASA), e perante a demora da entrega, visto que a mesma esta sendo acompanhada pelos os usuários, diante do exposto, RESOLVE:

NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE que, em virtude do que foi exposto, e que esta prefeitura já notificou a empresa por diversas vezes e a mesma não se manifestou, a prefeitura foi extremamente tolerante até o presente momento. Comunicamos que será dado inicio ao processo administrativo para aplicação das penalidades cabíveis, especialmente a aplicação de multas e suspensão do direito de contratar no âmbito da administração pública pelo prazo estipulado por lei.

Vale ressaltar que o objeto da referida Tomada de Preço é considerado de suma importância e a demora no cumprimento do objeto causa transtorno não só para a prefeitura, mas principalmente para os usuários que são sendo diretamente prejudicados.

Diante do exposto fica Vossa Senhoria NOTIFICADA no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, encaminhar a esta prefeitura as devidas providencias tomadas por esta empresa para sanar todas as irregularidades da referida obra, o não comparecimento da empresa acarretara as devidas providencias e aplicação de multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.

Rosário Oeste/MT, 22 de Julho de 2016.

João Antônio da Silva Balbino

Prefeito Municipal