PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 209/2025
TERMO DE ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 209/2025 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, PARA A CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA 18.325.057 WANDERSON MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA.
Preâmbulo Das Partes E Seus Representantes Da Finalidade E Fundamento Legal
O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.
18.325.057 WANDERSON MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob n° 18.325.057/0001-26, Endereço: 10 R Rudy Gilberto Wathier N° Sn, Bairro: Centro, Município De Porto Dos Gauchos - MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Sr. WANDERSON MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA, nacionalidade Brasileiro, solteiro, inscrito pelo RG n 257xxx58 SEJSP-MT e CPF n 057.xxx.501-02, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado de CONTRATADO.
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:
DA FINALIDADE
O presente termo tem como finalidade a prorrogação de prazo do CONTRATO Nº. 209/2025 por mais 12 (doze) meses, referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, cujo o objeto é CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 27/05/2026 a 27/05/2027.
DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 209/2025 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Porto dos Gaúchos – MT, 23 de abril de 2026.
Município De Porto Dos Gaúchos/MT
Vanderlei Antonio De Abreu
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Wanderson Mauricio Alves De Oliveira
CNPJ n°. 18.325.057/0001-26
CONTRATADO
Angélica Bittencourt
CPF 757.xxx.421-53
TESTEMUNHA
Fabio Junior Silva Pedroso
CPF 006.xxx.971-40
TESTEMUNHA