Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	FLAVIA LUANA MILHOMEM MOREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Nutrição
Matricula:	8513.1

Nome:	SOFIA DE OLIVEIRA E MELO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Nutrição
Matricula:	7586.2

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:	39 a 43/2026
PROCESSO	22/2026
Vigência:	Data de Início:	15/04/2026	Data de Encerramento:	15/04/2027
Objeto:	Chamamento público para futura aquisição de gêneros alimentícios perecíveis de fornecedores da agricultura familiar para alimentação escolar, que atenderá os alunos da Rede Municipal de Ensaio do Município de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE ABRIL DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 24 de abril de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa