DECRETO Nº 51 , DE 24 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.1242

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$490.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 490.000,00

02 12 04 GESTAO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

885 04.122.0002.2038.0000 MANUTENÇÃO DA CIP 490.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 751

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro: 490.000,00

Fontes de Recurso

2 751 490.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL