Processo Administrativo n.º 007/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Contratada: Elétrica Confiança Ltda. – ME, CNPJ n.º 02.744.470/0001-95.

Referência Contratual: Contrato n.º 002/2024 – Iluminação do Campo de Futebol do Bairro Tropical.

Fundamento e Razões da Decisão: Com fundamento no art. 618 do Código Civil, no art. 140, §6º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos itens 7.3.1, 7.3.2 e 8.1 da OT-IBR 003/2011, restou comprovada a responsabilidade da Contratada pelos defeitos verificados no sistema de iluminação durante o prazo de garantia quinquenal, consistentes em aproximadamente 60 refletores queimados/inoperantes, tendo as excludentes alegadas sido rejeitadas administrativamente e a responsabilidade reconhecida judicialmente por sentença homologada em 14/10/2025.

Base Legal: Art. 618 do Código Civil; Art. 140, §6º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; Itens 7.3.1, 7.3.2 e 8.1 da OT-IBR 003/2011; Cláusulas 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Contrato n.º 002/2024.

Determinações: (i) RECONHECER a responsabilidade da empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA. – ME, CNPJ n.º 02.744.470/0001-95, pelos defeitos constatados no sistema de iluminação objeto do Contrato n.º 002/2024; (iv) NOTIFICAR formalmente a Contratada acerca do teor desta decisão e PUBLICAR em órgão oficial do Município.

Água Boa/MT, 9 de abril de 2026.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário de Planejamento, Obras e Engenharia