LEI N. 3143/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Função: 26 - Transportes.

Sub Função: 782 – Transportes Rodoviário.

Programa: 0004 – Estrada para Todos.

Projeto/Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 2.759.000702 – Recursos Vinculados a Fundo – FMT....................................R$ 500.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte.: 2.759.000702 – Recursos Vinculados a Fundo – FMT..................................R$ 1.368.000,00

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Total..................................................................................................R$ 1.868.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2. 759.000702 – Recursos Vinculados a Fundo – FMT..............................R$ 1.868.000,00

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Total do Superávit Financeiro.....................................................R$       1.868.000,00     

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal