LEI N. 3146/2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade: 002 – Departamento Econômico e Financeiro.

Função: 04 – Administração.

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e Precatórios.

Elemento de Despesa:

3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 1.000.000,00

3390.91.00.00 – Sentenças Judiciais.

Fonte.: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.......,R$ 2.200.000,00

---------------------------Total...................................................................................................R$ 3.200.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superavit de:

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.........R$ 3.200.000,00

---------------------------Total....................................................................................................R$ 3.200.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal