DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE TEREZINHA KOSLOVSKI, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1000814-56.2023.8.11.0050, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 23, §8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 7º, 25, inciso II, e 26, inciso II, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a superveniência de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000814-56.2023.8.11.0050, que reconheceu o direito da Sra. Terezinha Koslovski ao recebimento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do servidor municipal Danilo Boneti, com termo inicial fixado em 11/10/2022, correspondente à data do requerimento administrativo;

CONSIDERANDO que, embora o pedido tenha sido inicialmente indeferido na via administrativa, por decisão proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2023.07.30257P, sobreveio posterior pronunciamento jurisdicional definitivo reconhecendo o direito da requerente à concessão do benefício previdenciário postulado;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, sem rateio, em favor da Sra. TEREZINHA KOSLOVSKI, inscrita no CPF nº 778.***.***-91 e na cédula de identidade/RG nº 4.3**.**1-0 SSP/PR, em decorrência do falecimento do servidor público municipal DANILO BONETI, inscrito no CPF nº 510.***.**-04, portador da cédula de identidade/RG nº 4.8**.**6-0 SSP/PR, matrícula funcional nº 246, ocupante do cargo efetivo de Assessor de Transporte de Veículos de Emergência, Classe “B”, Nível “28”, lotado, quando em atividade, na Secretaria Municipal de Saúde, falecido em 03 de março de 2021.

Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Portaria dá-se em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000814-56.2023.8.11.0050, com fundamento no Processo Administrativo nº 2023.07.30257P.

Art. 3º Fica fixada como Data de Início do Benefício – DIB o dia 11 de outubro de 2022, nos exatos termos do comando judicial.

Art. 4º O Setor de Benefícios e os demais setores competentes do FUNSEM deverão adotar as providências administrativas necessárias à imediata implantação do benefício, ao registro do ato concessório, à atualização cadastral da beneficiária e à instrução completa do processo administrativo correspondente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos imediatos, observados os efeitos financeiros fixados judicialmente a partir de 11 de outubro de 2022.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, em 24 de abril de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo– FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal