LEI N. 3152/2026.
LEI N. 3152/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERC. ANTERIOR E ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigos n.º 41 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infraestrutura urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1403 – Melhoria de Iluminação Pública – Avenida XV de novembro.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 1711.000804 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................R$ 700.000,00
Fonte: 2711.000804 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas............................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte: 2500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.........................R$ 43.349,31
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Total........................................................................................................................R$ 1.243.349,31
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra e superavit do exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial anexo XIV/2025, Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades do Dep. de Serviços Urbanos.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1711.0000.804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................R$ 700.000,00
Superavit de:
Fonte: 2711.000804 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas..........................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte.: 2500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.....................R$ 43.349,31
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Total......................................................................................................................R$ 1.243.349,31
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal