LEI COMPLEMENTAR N. 3153/2026.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO AO APOIO EDUCACIONAL II – TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Esta Lei altera a Lei nº 533 de 16 de dezembro de 2008 para incluir a disposição sobre Gratificação por Deslocamento ao Apoio Educacional II (Transporte Escolar) que habitualmente desempenha suas funções em escolas no campo.

(...)

Art. 39-Aº- Fica instituída a Gratificação por Deslocamento, devida aos servidores ocupantes do cargo de Apoio Educacional II – Transporte Escolar (motorista de ônibus escolar) que habitualmente desempenhem suas funções no transporte de alunos da zona rural, nos termos desta Lei.

Paragráfo único – O percentual da Gratificação por Deslocamento, calculado sobre o salário-base do servidor, será de:

a) 40% (quarenta por cento) para o profissional para exercer de 1 (uma) a 09 (nove) horas semanais em deslocamento de alunos na zona rural do município.

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 10 (dez) a 20 (vinte) horas semanais em deslocamento de alunos na zona rural do município;

c) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o profissional que exercer de 21 (vinte um) a 30 (trinta) horas semanais em deslocamento de alunos na zona rural do município.

(...)

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de abril de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

Previsão de despesa mensal

Motorista	Horas semanais	Porcentagem	Salário base	Valor Grati.
Antonio Jesvaldo Silva Tributino	09h30min	40%	2.281,78	912,71
Claudio Gomes	09h30min	40%	2.281,78	912,71
Cleudo Santana dos Santos	10h30min	45%	2.281,78	1.026,80
Guilherme Pontes de Souza	09h10min	40%	2.281,78	912,71
Manoel de Souza Vieira	10h10min	45%	2.281,78	1.026,80
Natanael Arruda de Azevedo	10h50min	45%	2.281,78	1.026,80
Reginaldo da Silva Lima	10h09min	45%	2.281,78	1.026,80
Sebastião Garcia da Silva	10h40min	45%	2.281,78	1.026,80
Valdeci Breda Teodoro	09h30min	40%	2.281,78	912,71
Joni Figueiredo	09h00min	40%	2.281,78	912,71
Gerônimo Pereira dos Santos	09h15min	40%	2.281,78	912,71
Valdevino Costa Alves	10h30min	45%	2.281,78	1.026,80
Divino Sullivan Brito de Oliveira	10h30min	45%	2.281,78	1.026,80
Alesandro Fonseca Lima	08h00min	40%	4.198,47	1.679,38
			TOTAL	R$ 14.343,24