Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos termos do art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotação no orçamento de 2026, conforme especificado a seguir:

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0003 – Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2071 - Manutenção de Atividades sec. de Finanças e Planejamento

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.0000000	5.000,00
Total			5.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 – Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2008 - Manutenção de Atividades sec. de Administração

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.0000000	5.000,00
Total			5.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E

LAZER

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0004 - Educação Transformadora

Projeto / Atividade: 2010 - Manutenção de Atividades sec. de Educação e Cultura Esporte e Lazer

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.1001000	10.000,00
Total			10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENV. ECONÔMICO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2062 - Manutenção de Atividades sec. de Agric. Meio Ambiente, Turismo E Desenv. Econômico

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.0000000	5.000,00
Total			5.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. PÚBLICOS URBANOS E SANEAMENTO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2034 - Manutenção de Atividades sec. Obras, Transp. serv. Públicos urbanos e saneamento

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.0000000	10.000,00
Total			10.000,00

Total de Suplementações ..................................................................R$ 35.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0003 – Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2006 - Incentivo a Arrecadação Municipal

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.31	Premiações Cult./Artíst./Cient./Desp. e Outras	1.500.0000000	10.000,00
Total			10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENV. ECONÔMICO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2062 - Manutenção de Atividades sec. de Agric. Meio Ambiente, Turismo E Desenv. Econômico

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.30	Material de Consumo	1.500.0000000	5.000,00
Total			5.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E

LAZER

Unidade: 003 – Departamento de Esporte Lazer e Cultura

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0014 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida

Projeto / Atividade: 2025 - Manutenção de ativ. do Departamento do Esporte

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.30	Material de Consumo	1.500.0000000	10.000,00
Total			10.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. PÚBLICOS URBANOS E SANEAMENTO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0003 - Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Projeto / Atividade: 2034 - Manutenção de Atividades sec. Obras, Transp. serv. Públicos urbanos e saneamento

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
33.90.37	Locação Mão-De-Obra	1.500.0000000	10.000,00
Total			10.000,00

Total de Reduções..............................................................................R$ 35.000,00

Art. 3º - Fica igualmente autorizada a atualização na Lei 071/2025 do PPA – Plano Plurianual, Lei 074/2025 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 089/2025 da LOA do exercício de 2026, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal