LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2026

EMENTE: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE E DÁ OUTRAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica ratificado, em sua totalidade, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), firmado em 25 de abril de 2024, objetivando atender o que preconiza o Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005, bem como a Cláusula 53ª do presente protocolo, cujo instrumento é parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

PAÇO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AO 24° DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT

LEI MUNICIPAL Nº 2.017/2026

EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de Ação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências”.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de Ação no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, no valor de R$151.364,55(cento e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), atendendo o disposto nos artigo167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§1º, inciso I (superávit financeiro) da Lei Federal 4.320/64.Conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	VALOR
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSAO RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO: 606– EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0035- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ E ADEQUADO
PROJETO ATIVIDADE:1067- Perfuração de Poços Artesianos
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos - 2.749.0000000	151.364,55

Total da Suplementação........................................................................R$151.364,55

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, IncisoI da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de superávit financeiroconforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, 24 DE ABRIL DE 2026.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT   

LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçado vigente, correspondendo ao montante de R$.99.856,06 (noventa e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos) , e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0016- CONSTRUÇÃO, AMPLIACAO E REQUALIFICAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO
PROJETO ATIVIDADE: 1047- Construção, Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total	99.856,06

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................................R$.99.856,06

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

TOTAL ANULADO..............................................................................................R$.99.856,06

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 24 de março de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito de Arenápolis