CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADA: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARA LTDA

VALOR GLOBAL: R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para Prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais.

VIGÊNCIA: até 24/04/2028.

Bom Jesus do Araguaia – MT, em 24 de Abril de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal