PORTARIA N° 268 DE 23 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 1855/2026, PREGÃO ELETRÔNICO 06/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas Atas de Registro de Preços na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº |
023/2026, 024/2026 e 025/2026. |
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OBJETO: |
“Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de ovos de páscoa e prestação de serviços de animação e recreação infantil, incluindo pintura facial, atividades recreativas e escultura em balões, destinados à realização de evento comemorativo de páscoa para os alunos da rede municipal de educação do município de Campinápolis-MT”. |
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EMPRESA/NOME: |
WOW PRODUCOES LTDA; VELHO RAFA ALIMENTOS LTDA; VANUBIA FILIPE DE OLIVEIRA EIRELI EPP. |
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CNPJ/CPF: |
62.186.803/001-30; 47.494.412/0002-70; 26.385.051/0001-72. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); R$ 83.750,00 (oitenta e três mil e setecentos e cinquenta reais); R$ 57.920,00 (cinquenta e sete mil e novecentos e vinte reais). |
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FISCAL TITULAR |
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SERVIDOR (A): |
FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA |
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MATRÍCULA: |
3882 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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FISCAL SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALTIER OLIVEIRA NASCIMENTO |
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MATRICULA |
0014 |
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CARGO: |
ASSESSOR PEDAGOGICO |
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Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal