PORTARIA N.º 009/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do Sr. Donizete Gonçalves Mendes”.

O Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste e o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 40, inciso “III”, parágrafos §1º e §4º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, Súmula Vinculante n.º 33, de 24 de abril de 2014 e Nota Técnica n.º 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do servidor Sr. Donizete Gonçalves Mendes, portador do RG n.º 17877437 SSP/SP, inscrito no CPF. n.º 329.645.281-87, efetivo no cargo de Motorista de Veículos Leves, Padrão “11”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 11.314 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos e 04 (quatro) dias, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições e sem direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI nº 03/2026, a partir de 14.04.2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Lambari D’Oeste/MT, 1º de abril de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

Homologo:

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal