DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “f” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o Ofício n 002/2026/CMDRS/CJ que solicitou a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Campos de Júlio em conformidade com a Lei Municipal Nº. 200 de 30 de outubro de 2003, Lei nº. 2.394, de 11 de dezembro de 2025, Lei nº. 2.404, de 02 de fevereiro de 2026 e decreto nº. 22, de 11 de fevereiro de 2026, e dá outras exceções.

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Campos de Júlio, conforme anexo único deste Decreto.

Art. 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS entra em vigor nos dados de sua publicação e deverá ser cumprido por todos os membros do referido Conselho.

Art. 3º Revogam-se os dispositivos do Decreto nº. 229, de 30 de setembro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 24 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT