TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 01/2025

PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE INSTAURADORA

PROCESSO Nº: TCE 01/2025 – PORTARIA Nº 465/2025 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

ASSUNTO: Pronunciamento de Encerramento de Tomada de Contas Especial – Ausência de Dano ao Erário.

1. RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 465/2025, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades e o correspondente dano ao erário decorrente de suposto sobrepreço na contatação decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 03/2024.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Após a instrução processual, a Comissão de Tomada de Contas emitiu o Relatório Conclusivo, no qual, após análise técnica e jurídica dos elementos constantes nos autos, concluiu pela inexistência de dano e/ou prejuízo ao erário. Tendo em vista que a Comissão de Tomada de Contas demonstrou, de forma clara, que não houve a ocorrência de sobrepreço na contratação de atração artística realizada através do processo de inexigibilidade nº 03/2024.

No que tange à manifestação do Órgão de Controle Interno, cumpre registrar e esclarecer que mesmo instada a se manifestar sobre o Processo de Tomada de Contas Especial 01/2025 a Controladoria-Geral do Município se manteve inerte. Neste sentido, registra-se que na data de 05/03/2026, através do Ofício nº 166/2026/GAB, foram encaminhados os autos do processo de tomada de contas ao Órgão de Controle Interno do Município, solicitando a realização de análise técnica e emissão de manifestação acerca da conclusão da comissão.

Posteriormente, na data de 1/04/2026, houve a reiteração à Controladoria Geral do Município, através do Ofício nº 222/2026/GAB, acerca da necessidade de adoção das medidas solicitadas no Ofício 166/2026/GAB.

Entretanto, mesmo diante da reiteração formalizada, e das reiterações efetuadas mediante comunicação via aplicativo WhatsApp, o Órgão de Controle Interno se manteve inerte quanto à análise e emissão de manifestação acerca do Processo de Tomada de Contas Especial nº 01/2025.

3. PRONUNCIAMENTO

No exercício das atribuições a mim conferidas, e na qualidade de autoridade instauradora, em cumprimento ao disposto na legislação vigente aplicável, PRONUNCIO-ME pelo acolhimento integral das conclusões contidas no Relatório Conclusivo da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria nº 465/2025.

Considerando a comprovação da não ocorrência do dano inicialmente imputado, declaro encerrada a fase interna desta Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Portaria nº 465/2025.

4. DETERMINAÇÃO

Diante do exposto, determino:

a. O arquivamento do presente processo no âmbito deste Poder Executivo Municipal;

b. A publicação oficial do presente pronunciamento;

c. A remessa de cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, para fins de ciência e baixa na responsabilidade dos envolvidos, em observância à determinação proferida no Julgamento Singular nº 545/GAM/2025, no âmbito do Processo nº 188.601-0/2024.

Pedra Preta, 24 de abril de 2026.

Iraci Ferreira de Souza

Prefeita Municipal