LEI Nº 773/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 60.064,50 (Sessenta Mil e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	12	SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
Unidade	001	INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E CO
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0008	INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
Projeto	2135	ALDIR BLANC
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90			Aplicações Diretas	1.719.0000000	20.064,50
3.3.90			Aplicações Diretas	1.719.0000000	40.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022	1.719.0000000	60.064,50

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 17 de abril de 2026.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal