DECRETO Nº 226 DE 24 DE ABRIL DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.394, de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências, CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº.13.770/2026, de 24 de abril de 2026, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO (+)

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III,
parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação da
seguinte dotação.
ANULAÇÃO (-)

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres