EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

HIGIENE DE TERRENOS E HABITAÇÕES – LANÇAMENTO DE MULTA

O MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 14 a 22 da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 (Código de Posturas), com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.119/2024, bem como na Instrução Normativa nº 01/2025/SMP, NOTIFICA, por meio do presente Edital, os proprietários, posseiros e possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Juína/MT, relacionados abaixo, acerca do lançamento de multa administrativa incidente sobre os respectivos imóveis cadastrados junto à Prefeitura Municipal.

O levantamento foi realizado pelos Agentes de Combate a Endemias, com posterior constatação e comprovação fotográfica, atestando que os imóveis se encontram em desacordo com as normas municipais de higiene, limpeza e conservação de terrenos e habitações, notadamente em razão da presença de vegetação excessiva (mato alto) e/ou acúmulo de resíduos, caracterizando condição de imóvel sujo.

A penalidade decorre de Auto de Infração regularmente lavrado por Fiscal Municipal, nos termos da legislação vigente.

O presente Edital de Notificação será publicado no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal, nas Secretarias Municipais, no Poder Legislativo Municipal e no órgão de imprensa oficial do Município, qual seja, o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Juína-MT, 24 de abril de 2026.

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO ÚNICO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

HIGIENE DE TERRENOS E HABITAÇÕES – LANÇAMENTO DE MULTA

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS (11)