Nomeia a Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM do Município de Campo Novo do Parecis- MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado

de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 2.741 de 23 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e considerando a necessidade de gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM e; considerando a deliberação do CMDM em reunião realizada em 17/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora CLAUDIA MARA SIDONE CRUZ, Secretária Municipal de Assistência Social, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM do Município de Campo Novo do Parecis – MT.

Art. 2º Compete à Gestora do FDM a administração, coordenação, execução e controle dos recursos do Fundo, observando a legislação vigente e as deliberações do CMDM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis – MT, 23 de Abril de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina

SILVANA REGINA RIZZOTTO

PRESIDENTE CMDM