A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no endereço abaixo relacionado, foi constatada a seguinte irregularidade: 

· Obstrução do passeio público (Cobertura metálica e containers para uso comercial);

Considerando a Lei Complementar nº. 032/2005 e demais alterações (Código de Posturas), a qual em seu artigo 40, inciso I, veda a criação de qualquer tipo de obstáculo a livre circulação de pedestres;

Considerando que o proprietário/responsável foi anteriormente notificado por meio do Auto de Notificação nº 13616/2026, tendo-lhe sido concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a desobstrução do passeio público, bem como para apresentação de defesa acompanhada de relatório fotográfico junto ao NIF;

Considerando que, transcorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação por parte do proprietário/responsável, caracterizando o não atendimento à notificação regularmente expedida pela autoridade municipal;

Considerando o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 2.287/2013, que prevê a aplicação das penalidades cabíveis em caso de não atendimento às notificações emitidas pela Municipalidade;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente ao proprietário, devido o endereço do local da infração não coincidir com o endereço do infrator.

Fica, por meio deste, o proprietário/responsável abaixo qualificado CIENTE de que foi lavrado o Auto de Infração nº 10726/2026, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para protocolar defesa junto ao NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização.

Nos termos da Lei Municipal nº 3.150/2021, em seu art. 24, caso a regularização da irregularidade ocorra dentro do prazo recursal, poderá ser solicitado desconto sobre o valor da multa, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital.

O não atendimento ao disposto neste edital acarretará a aplicação de multa no valor correspondente a 30 (trinta) VRFs – Unidades de Valor de Referência Fiscal, conforme previsto no inciso I do art. 24 da Lei Ordinária nº 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 24 de abril de 2026.

Amarildo de Assis Nascimento

Fiscal de Posturas

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10726/2026			Data: 23/04/2026
Nome/Razão Social: Marco Basílio Marcon			CPF/CNPJ: 034.413.239-04
Endereço da Ocorrência: Rua São Francisco de Assis (esquina com a Rua São Mateus) em frente ao lote 01 quadra 05			Nº: 2240
Loteamento: São Domingos	Quadra / Lote: ------------	Município: Sorriso	UF: MT
Descrição da Irregularidade: Obstrução do passeio público (Cobertura metálica e containers para uso comercial).