LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2026

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.864/2025 (LDO 2026), A LEI 1.865/2025 (LOA 2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na lei 1866/2025 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2026 os seguintes projeto/atividade:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1134 – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO/RURAL PARA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2022
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 76.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir os Projeto / Atividade elencados no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.864/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.865/2025 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026.

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1134 – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO/RURAL PARA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Fonte: 1.1.500 – Recursos Ordinários

4.4.90. – APLICAÇÕES DIRETAS........................................................................................ R$ 76.000,00

Art. 4º Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL