LEI MUNICIPAL Nº 1.893/2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1146 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Fonte: 1. 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente)

4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS........................................................................................... R$ 120.000,00

TOTAL..................................................................................................................................... R$ 120.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do valor total.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL