EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 010/2026

A Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, por intermédio de sua Presidente Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o Item II, art. 100 do Regimento Interno; e

CONVOCA os Senhores Vereadores para a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 417, a ser realizada no dia 28 de abril de 2026, às 08 horas, no Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso” da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

ORDEM DO DIA:

Deliberação e ratificação do Ato da Presidência nº 006/2026, que declarou a nulidade de Sessão Extraordinária nº 416ª, realizada no dia 24 (vinte e quatro) do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), no Plenário das Deliberações “Clemente Gomes Cardoso”, relativa ao recebimento da denúncia protocolizada sob nº 305/2026, de autoria do munícipe Edilson de Oliveira, referente à suposta infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar em face do vereador Laércio Norberto Júnior e constituição da Comissão Processante, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.

DISPOSIÇÕES

I – A presente convocação observa os prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal;

II – A deliberação plenária terá por objeto a ratificação do ato administrativo praticado pela Presidência, em observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal;

III – Os vereadores deverão comparecer para assegurar o quórum necessário à deliberação;

IV – O inteiro teor do Ato da Presidência encontra-se disponível na Secretaria da Câmara;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado e afixado na forma regimental.

Barra do Bugres/MT, 27 de abril de 2026.

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal