PORTARIA Nº 01/2026/SEMEC

Dispõe sobre a exigência e controle de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuam nas unidades de educação infantil da rede municipal de ensino de Nova Nazaré – MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA NAZARÉ – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para todos os profissionais que atuam nas unidades de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, sejam efetivos, contratados ou terceirizados.

Art. 2º A certidão deverá ser apresentada: I – no ato da contratação ou designação para exercício da função; II – de forma periódica, com atualização a cada 06 (seis) meses.

Art. 3º Compete ao setor de Recursos Humanos e/ou Secretaria de Educação: I – realizar a conferência da documentação; II – manter arquivo atualizado das certidões; III – notificar os servidores quanto à necessidade de atualização.

Art. 4º Compete às unidades escolares: I – acompanhar a regularidade dos profissionais em exercício; II – comunicar ao setor de Recursos Humanos/Secretaria eventuais pendências.

Art. 5º O não atendimento às disposições desta Portaria implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré – MT, 27 de abril de 2026.

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Luiz Wagner Vilarinho Bonfim

Secretário Municipal de Educação Nova Nazaré – MT