PORTARIA Nº 032/2026

Dispõe sobre a designação de servidora responsável pela realização de compras no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira, ocupante de cargo comissionado nesta Câmara Municipal, para atuar como responsável pela realização das compras, competindo-lhe promover os procedimentos administrativos necessários à aquisição de materiais, bens e serviços destinados ao regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, observadas as normas legais vigentes.

Art. 2º A servidora designada deverá desempenhar suas funções em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e demais disposições previstas na legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, quando couber.

Art. 3º A presente designação não gera direito à gratificação adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm. Na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025