LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SERRA NOVA DOURADA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,4% a título de Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Básica do Município de Serra Nova Dourada/MT, enquadrados na Lei Municipal de nº 005/2010.

Art. 2º - A recomposição salarial ora concedida está em estrita observância à estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício; possui adequação orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de estar compreendida dentro dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                             Gabinete do Prefeito Municipal, Serra Nova Dourada - MT, 23 de abril de 2026.

                                            ELSON FARIAS DE SOUSA

                                                  Prefeito Municipal