PORTARIA SEMAD Nº 159, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº PAD 004/2026, relatando o andamento do Processo e solicitando prorrogação do prazo.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 007, de 02 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 4920, em 03 de fevereiro de 2026, em face das razões apresentadas pela Presidente da comissão.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.