Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, para contratação e formação de cadastro de reserva de Agente Comunitário de Saúde – ACS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando o disposto no Art. 2°, §5º, da Lei Municipal nº 975/2023,

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 02 (dois) anos, o Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, para contratação e formação de cadastro de reserva de Agente Comunitário de Saúde – ACS, homologado pelo Decreto nº 23, de 29 de abril de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 28 de abril de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume