EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

DE INTERESSE SOCIAL PÚBLICO MUNICIPAL

PRAZO 30 (trinta) dias

O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana de POXORÉU - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER.

Aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, ao Titular de domínio e da implantação de áreas, núcleo urbano: JARDIM POPULAR, o MUNICIPIO DE POXORÉU ora representado pelo presidente da comissão de Regularização fundiária urbana Sr. Luciano Hudson Sol Da Costa aos confrontantes:

Área Urbana, matriculada sob o número 5.764 do C.R.I. Poxoréu, Núcleo urbano: denominado Jardim Popular com os seguintes limites e confrontações:

Área: 207.263,23 m²

Perímetro: 1.874,51m

O imóvel denominado JARDIM POPULAR, localizado no município de Poxoréu/MT, possui as seguintes medidas e confrontações:

Partindo do Ponto 1, de coordenadas N -15,818104 m e E -54,406062 m; deste ponto segueconfrontandocoma RuaEuclidesdeCunha, comdistânciade 343,51m, atéoPonto 2, de coordenadas N -15,815847 m e E -54,403908 m; deste ponto segue confrontando com a Rua Casemiro de Abreu, com distância de 68,59 m, até o Ponto 3, de coordenadas N -15,815455 m e E -54,403421 m; deste ponto segue confrontando com a Rua Machado de Assis, com distância de 508,71 m, até o Ponto 4, de coordenadas N -15,817822 m e E -54,399406 m; deste ponto segue confrontando com a Rua José de Alencar, com distância de 361,30 m, até o Ponto 5, de coordenadasN -15,820545 m e E -54,401204 m; deste ponto segue confrontando com a Rua S87, com distância de 350,11 m, até o Ponto 6, de coordenadas N -15,819136 m e E -54,404093 m; deste ponto segue confrontando com a Rua S87, com distância de 242,29 m, até o Ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° W Gr, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Totalizando uma área de 207.263,23 m² dentro do perímetro urbano. Incluir o desenho simplificado obrigatoriamente se for para demarcação urbanística, conforme § 2º, art. 13 do Decreto nº 9.310/2018 e facultativamente no rito do art. 31 da Lei n° 13.465/2017). Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo se que não apresentada a discordância perante o Município de Poxoréu-MT, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4° do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura (ou publicado uma vez na imprensa oficial OU no jornal de circulação local.

16/03/2026

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Luciano Hudson Sol Da Costa

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana