NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE

NOME:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT

CNPJ/MF:

37.465.309/0001-67

ENDEREÇO:

Avenida 20 de Dezembro, n.º 725, Centro

MUNICÍPIO:

COTRIGUAÇU

UF.:

MT

IDENTIFICAÇÃO DA NOTIFICADA

RAZÃO SOCIAL/NOME:

SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA

CNPJ/CPF/MF:

10.199.538/0001-20

E-MAIL:

sheila@trevopapeis.com.br

ENDEREÇO:

R D, 3550 – ANEXO PAVILHÃO B SAL DISTRITO INDUSTRIAL

MUNICÍPIO:

CUIABÁ

UF.:

MT

REPRESENTANTE LEGAL:

JOAO CARLOS SBORCHIA

CPF/MF:

E-MAIL:

licitacao@trevopapeis.com.br

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

UF.:

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU CONGÊNERE

INSTRUMENTO:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 16/2025

MODALIDADE/FORMA LICITATÓRIA:

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2025

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA

CONTEÚDO/FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Pela presente, o NOTIFICANTE acima qualificado, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR, NOTIFICA, inicialmente, a NOTIFICADA - SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA, na qualidade de DETENTORA da Ata de Registro de Preço caracterizada acima, que se encontra inadimplente com a Administração Pública Municipal, em razão da empresa não entregar corretamente o item conforme está descrito na Autorização de Fornecimento n.º 3723/2025, desde já salienta-se que entramos em contato com o responsável e disse que estaria mandando no próximo pedido, mais a Autorização de Fornecimento nº 366/2026 foi expedida no dia 04/02/2026 e até o presente momento a empresa não mandou a mercadoria e nem atende ao telefone.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

7.2.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

9.13. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações;

NOTIFICO, ainda, dentro do prazo consignado nas linhas acima (3 (três) dias, a contar do recebimento da presente Notificação), em cumprimento do Parágrafo Único, do inciso I no art. 137, da Lei Federal n.º 14.133/21 - apresente as suas razões de defesa e, uma vez expirado o citado prazo, sem o cumprimento das Ordens de Fornecimento n. º 3723/2025 e 366/2026, com a apresentação ou não das razões de defesa, o presente caso de inexecução será julgado administrativamente, no sentido da aplicação ou não das sanções administrativas previstas na Ata de Registro de Preço n.º 16/2025 e na Lei de Licitações Públicas, ou ainda, cumulativamente ou não, com a decretação do cancelamento da Ata.

A cópia integral da presente Notificação será nesta data encaminhada no endereço de e-mail já informado pela empresa Notificada, no ensejo da contratação, e publicado o seu extrato resumido no Diário Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios – AMM, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

LOCAL DATA E ASSINATURA

LOCAL: COTRIGUAÇU-MT

DIA: 22

MÊS: abril

ANO: 2026

NOEMI CARDOSO DE AZEVEDO

Fiscal de Contratos

Portaria 031/2023

Secretaria Municipal de Saúde

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

JACQUELINE RODRIGUES ROCKENBACH

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo – Cotriguaçu-MT

DE ACORDO:

MOISÉS FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

JOAO CARLOS SBORCHIA – Sócio administrativo