REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, por sua Coordenadoria de Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 20 e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial aos titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, bem como àqueles não identificados, não localizados, em lugar incerto e não sabido, ou que tenham recusado o recebimento da notificação pessoal ou via postal, que tramita procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, relativamente aos imóveis abaixo descritos, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital.

I – DO OBJETO

O presente edital tem por objeto a notificação dos titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados acerca do procedimento de regularização fundiária urbana incidente sobre os seguintes imóveis situados no Loteamento Jardim Ipanema, Bairro Santa Rosa, em Cáceres-MT:

a) Lote 04 da Quadra 17, matrícula 26.610, com área de 360,00 m² e perímetro de 84,00 m, localizado na Rua dos Moreira.

b) Lote 05 da Quadra 17, matrícula 26.611, com área de 360,00 m² e perímetro de 84,00 m, localizado na esquina da Rua dos Moreira com a Rua dos Palmiro da Silva.

II – DA NOTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Poder Público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de 30 (trinta) dias; e, na hipótese de titulares de domínio ou confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, a notificação será realizada por edital.

Ficam, assim, notificados por este edital:

I – os titulares de domínio dos imóveis acima descritos;

II – os confrontantes das áreas demarcadas;

III – os terceiros eventualmente interessados;

IV – os sucessores, herdeiros, espólios, cessionários ou eventuais titulares de direitos reais incidentes sobre os imóveis;

V – os não identificados, não encontrados, em lugar incerto e não sabido;

VI – aqueles que tenham recusado o recebimento da notificação pessoal ou por via postal.

III – DO RESUMO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

Em atendimento ao § 2º do art. 20 da Lei nº 13.465/2017, este edital contém resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição apta a permitir a identificação das áreas a serem demarcadas e seu desenho simplificado.

1) Imóvel: Lote 04 – Quadra 17 – Loteamento Jardim Ipanema

Imóvel urbano com área de 360,00 m² e perímetro de 84,00 m, matrícula 26.610, situado na Rua dos Moreira, Bairro Santa Rosa, em Cáceres-MT.

Descrição resumida do perímetro:

Inicia-se no vértice M01, coordenada E: 427.012,336 e N: 8.224.991,258; segue por 12,00 m confrontando com a Rua dos Moreira até o vértice M02; daí segue por 30,00 m confrontando com Amadeu de Campos Leite – Q.17 L.05 até o vértice M03; daí segue por 12,00 m confrontando com Irineu del Santo – Q.17 L.06 até o vértice M04; e, por fim, segue por 30,00 m confrontando com Rosana Fernandes El Hage Rodrigues – Q.17 L.03, retornando ao vértice inicial M01.

2) Imóvel: Lote 05 – Quadra 17 – Loteamento Jardim Ipanema

Imóvel urbano com área de 360,00 m² e perímetro de 84,00 m, matrícula 26.611, situado na esquina da Rua dos Moreira com a Rua dos Palmiro da Silva, Bairro Santa Rosa, em Cáceres-MT.

Descrição resumida do perímetro:

Inicia-se no vértice M01, coordenada E: 427.001,580 e N: 8.224.996,579; segue por 12,00 m confrontando com a Rua dos Moreira até o vértice M02; daí segue por 30,00 m confrontando com a Rua dos Palmiro da Silva até o vértice M03; daí segue por 12,00 m confrontando com Irineu del Santo – Q.17 L.06 até o vértice M04; e, por fim, segue por 30,00 m confrontando com Elvys Lino Macedo – Q.17 L.04, retornando ao vértice inicial M01.

IV – DOS TITULARES DE DOMINÍO E CONFRONTANTES

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficam por este edital notificados os titulares de domínio, seus sucessores, herdeiros e espólios, bem como os confrontantes dos imóveis objeto da demarcação urbanística e demais terceiros eventualmente interessados, especialmente aqueles não identificados, não localizados, em lugar incerto e não sabido, ou que tenham recusado o recebimento da notificação pessoal ou postal.

1. Dos Titulares de Domínio

Ficam notificados, na qualidade de titulares de domínio, sucessores, herdeiros e/ou espólios, conforme elementos constantes da matrícula e do procedimento administrativo de regularização fundiária:

· Joaquim Izidoro Souto Fontes;

· José Henrique Souto Fontes;

· Espólio de Marino Souto Fontes;

· Ana Tereza Souto Fontes;

· Maria José Fontes Ourives;

· Espólio de Antônio Carlos Souto Fontes;

· Espólio de Aurestina Izabel Souto Fontes.

Ficam igualmente notificados quaisquer outros herdeiros, sucessores, cessionários, espólios, meeiros, possuidores, terceiros juridicamente interessados ou eventuais titulares de direitos reais incidentes sobre os imóveis objeto da presente demarcação urbanística, ainda que não individualmente nominados neste edital.

2. Dos Confrontantes

Ficam notificados, na qualidade de confrontantes dos imóveis objeto da REURB, os seguintes interessados:

2.1. Confrontantes do imóvel Lote 04 – Quadra 17 – Matrícula nº 26.610

· Amadeu de Campos Leite, confrontante pelo Lote 05 da Quadra 17;

· Irineu del Santo, confrontante pelo Lote 06 da Quadra 17;

· Rosana Fernandes El Hage Rodrigues, confrontante pelo Lote 03 da Quadra 17;

· Rua dos Moreira, confrontação viária pública.

2.2. Confrontantes do imóvel Lote 05 – Quadra 17 – Matrícula nº 26.611

· Elvys Lino Macedo, confrontante pelo Lote 04 da Quadra 17;

· Irineu del Santo, confrontante pelo Lote 06 da Quadra 17;

· Rua dos Moreira, confrontação viária pública;

· Rua dos Palmiro da Silva, confrontação viária pública.

3. Dos Demais Interessados

Ficam ainda notificados, para todos os fins legais, os confrontantes não identificados, os terceiros eventualmente interessados, os ocupantes, possuidores, cessionários, sucessores e demais pessoas que possam alegar domínio, posse, direito real, gravame, limitação administrativa ou qualquer espécie de oposição em relação aos imóveis objeto deste edital.

4. Da Finalidade da Notificação

A presente notificação tem por finalidade assegurar ciência formal aos titulares de domínio e aos confrontantes acerca do procedimento de notificação e regularização fundiária urbana incidente sobre os imóveis descritos neste edital, facultando-lhes a apresentação de impugnação no prazo legal, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

V – DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

Os notificados poderão apresentar impugnação fundamentada no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, perante a Coordenadoria de Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Cáceres/MT, situada na Av. Brasil nº 119, Bairro Jardim Celeste, Cáceres-MT.

VI – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a demarcação urbanística. Ainda, nos termos do § 6º do mesmo artigo, a presente notificação contém a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB. Caso haja impugnação apenas em relação a parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, poderá o Poder Público prosseguir em relação à parcela não impugnada, nos termos do § 4º do art. 20.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital é expedido para dar ciência formal aos titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, especialmente os não localizados, os não identificados ou aqueles que recusaram a notificação pessoal ou postal.

As informações, peças técnicas, memoriais descritivos, planta e demais documentos poderão ser consultados junto à Coordenadoria de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

Para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, expede-se o presente edital.

Cáceres/MT, 23 de abril de 2026.

(assinado digitalmente)

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento