DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2026

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, considerando que o soberano Plenário na Sessão Ordinária de 17 de Abril de 2026, APROVA a prestação das Contas Anuais da Prefeitura de Porto Estrela de Governo do Exercício 2024 - MT, sob a responsabilidade do Gestor Municipal Sr. Eugênio Pelachim, e, no uso das atribuições que confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º) Fica Aprovada a Prestação de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, relativa ao exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, o resultado acompanhado o Parecer Prévio nº 80/2025-PP do TCE/MT e do Ministério Público de contas N.3.828/2025 que opinou favorável, esta comissão decide emitir o Parecer FAVORÁVEL oriundo dos autos PROCESSO 184955-7/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 17/04/2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 22 de Abril de 2026.

Edinei Aparecido da Silva Lindomar Paula da Silva

Presidente Vice- Presidente

Claudio Ramos da Silva Manoel Pedro mendes Conceição

1ª. Secretária 2°. Secretário