Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

Suplementação

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0064.20145	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PROGRAMA DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001002000012	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (oitocentos e cinquenta mil reais)	R$	850.000,00

TOTAL R$

850.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0064.20148		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001002000012	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (oitocentos e cinquenta mil reais)				R$		850.000,00
			TOTAL R$			850.000,00

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito