“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES CLEONICE FERREIRA BARBOSA BENTO E PAULO VINICIUS MOREIRA DE SOUZA PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO N.º 031/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para o cargo de Fiscal do CONTRATO N.º 031/2026, PROCESSO N. º 027/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 014/2026, Contratação de empresa para Prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes ás verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais do Município de Bom Jesus do Araguaia.

NOME	CPF	SECRETARIA
CLEONICE FERREIRA BARBOSA BENTO	0XX.915.XXX-95	SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E FAZENDA
PAULO VINICIUS MOREIRA DE SOUZA	9XX.8X3.8XX-15	FISCAL SUBSTITUTO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 24 de abril de 2026.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL