TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
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Objeto |
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes na realização de análise pericial contábil dos cálculos apresentados pelo exequente nos autos do Processo nº 0002911-90.2010.8.11.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, envolvendo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa/MT e o Município de Água Boa. |
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Favorecido |
TEVYAH PERÍCIA CONTÁBIL LTDA CNPJ/CPF: 04.366.546/0001-11 |
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Prazo de Execução |
12 meses. |
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Valor Global |
R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III, alínea B da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 027/2026. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 027/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 27 de abril de 2026.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal