LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se as Emendas Parlamentares recebidas, até o limite de R$ 2.532.634,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais) na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA nº 1.395/2025), exarada no Anexo I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se as Emendas Parlamentares recebidas (Anexo I), até o limite R$ 2.532.634,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA nº 1.395/2025), nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, cria/adiciona saldo às despesas e fonte de recurso abaixo informada:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função |
10 |
SAÚDE |
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|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
0006 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES |
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Atividade |
1.030 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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|
4.4.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.601.311000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
1.511.998,00 |
||
|
TOTAL |
1.511.998,00 |
||||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
0012 |
RENOVAÇÃO DA FROTA DA SAÚDE |
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|
Atividade |
1.095 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ÔNIBUS E/OU MICROÔNIBUS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
||
|
4.4.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.601.311000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
337.667,00 |
||
|
TOTAL |
337.667,00 |
||||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Programa |
0075 |
SAÚDE |
|||
|
Atividade |
2.136 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
||
|
3.3.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.600.311000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
90.969,00 |
||
|
TOTAL |
90.969,00 |
||||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Programa |
0075 |
SAÚDE |
|||
|
Atividade |
2.136 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
||
|
3.3.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.621.321000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
242.000,00 |
||
|
TOTAL |
242.000,00 |
||||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
|||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Programa |
0075 |
SAÚDE |
|||
|
Atividade |
2.116 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
||
|
3.3.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.621.321000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
170.000,00 |
||
|
TOTAL |
170.000,00 |
||||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
Programa |
0075 |
SAÚDE |
||
|
Atividade |
2.120 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERÊNCIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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|
3.3.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.621.321000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
30.000,00 |
|
|
TOTAL |
30.000,00 |
|||
|
Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Função |
10 |
SAÚDE |
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|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
Programa |
0075 |
SAÚDE |
||
|
Atividade |
2.281 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DO AUTISTA |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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|
3.3.90.00.00.00.00 |
Aplicações diretas |
1.621.321000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais |
150.000,00 |
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|
TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, no elemento de despesa e na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão das despesas previstas nos artigos anteriores na Lei Municipal nº 1.372/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029), na Lei Municipal nº 1.370/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) e na Lei Municipal nº 1.395/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), bem como em suas respectivas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 24 de abril de 2026.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, 24 DE ABRIL DE 2026
ANEXO I
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EMENDAS PARLAMENTARES |
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DEPUTADO / SENADOR |
VALOR DA EMENDA |
OBJETO DA PROPOSTA |
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SENADOR CARLOS FÁVARO |
R$ 337.667,00 |
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE |
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SENADOR CARLOS FÁVARO |
R$ 12.158,00 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE |
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SENADOR WELLINGTON FAGUNDES |
R$ 1.490.556,00 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL |
|
|
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES |
9.284,00 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE |
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DEPUTADO FEDERAL EMANUEL PINHEIRO NETO |
R$ 90.969,00 |
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
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DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO GARCIA |
R$ 242.000,00 |
CUSTEIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT |
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DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI |
R$ 200.000,00 |
CUSTEIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT |
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DEPUTADA ESTADUAL JANAINA RIVA |
R$ 150.000,00 |
ATENDIMENTO DO CENTRO ESPECIALIZADO AO AUTISTA DE ITIQUIRA/MT |
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TOTAL |
R$ 2.532.634,00 |
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FABIANO DALLA VALLE |
|
PREFEITO MUNICIPAL |