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Prefeitura Municipal de Barra do Bugres

RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos das atividades de auditoria interna da Controladoria Geral de Controle Interno – CGCI.

DAVID MARQUES DE QUEIROZ, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal;

Considerando o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando as normas de direito financeiro da Lei Federal nº 4.320/1964;

Considerando a Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014;

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna consiste na análise e verificação sistemática dos atos administrativos, registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, bem como da existência e adequação dos controles internos.

Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI será executado no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º – Fica aprovado, na forma do ANEXO I, o cronograma de execução das auditorias previstas para o exercício de 2026.

Parágrafo único – O cronograma poderá ser ajustado ao longo do exercício em função de demandas emergenciais, determinações dos órgãos de controle externo ou limitações operacionais da Controladoria.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barra do Bugres – MT, 10 de fevereiro de 2026.

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David Marques de Queiroz

Contador-Mestre em Contabilidade e Auditoria

Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental Controlador Geral do Município CRC/MT nº 009201/O-2

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2026

Controladoria Geral de Controle Interno – CGCI

Responsável Técnico: David Marques de Queiroz – Controlador Geral

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI estabelece as ações de auditoria que serão desenvolvidas pela Controladoria Geral de Controle Interno no exercício de 2026, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle interno, promover a melhoria da gestão pública e prevenir irregularidades.

2. OBJETIVOS

ü Avaliar a conformidade dos atos administrativos.

ü Fortalecer os mecanismos de controle interno.

ü Identificar riscos administrativos.

ü Apoiar os gestores na melhoria dos processos administrativos.

3. METODOLOGIA

As auditorias serão realizadas mediante análise documental, entrevistas com servidores, aplicação de checklists de auditoria, inspeções in loco e testes de aderência.

4. ÁREAS PRIORITÁRIAS DE AUDITORIA – 2026

Área / Setor

Objetivo da Auditoria

Período

1

Portal da Transparência

Verificar conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

1º Trimestre

2

Controle Patrimonial

Avaliar registros e existência física dos bens públicos.

2º Trimestre

3

Contratos e Terceirizações

Analisar execução contratual e regularidade.

2º Trimestre

4

Controle de Combustível

Examinar registros de abastecimento e consumo da frota.

3º Trimestre

5

Transporte Escolar

Avaliar contratos e segurança do transporte escolar.

3º Trimestre

6

Farmácia Municipal

Verificar controle de estoque e dispensação de medicamentos.

4º Trimestre

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente plano poderá ser revisado durante o exercício em função de necessidades administrativas, demandas emergenciais ou recomendações do Tribunal de Contas.

Barra do Bugres – MT, 10 de fevereiro de 2026.

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David Marques de Queiroz

Contador-Mestre em Contabilidade e Auditoria

Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental Controlador Geral do Município CRC/MT nº 009201/O-2