RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos das atividades de auditoria interna da Controladoria Geral de Controle Interno – CGCI.
DAVID MARQUES DE QUEIROZ, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal;
Considerando o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Considerando as normas de direito financeiro da Lei Federal nº 4.320/1964;
Considerando a Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres – MT.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna consiste na análise e verificação sistemática dos atos administrativos, registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, bem como da existência e adequação dos controles internos.
Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI será executado no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º – Fica aprovado, na forma do ANEXO I, o cronograma de execução das auditorias previstas para o exercício de 2026.
Parágrafo único – O cronograma poderá ser ajustado ao longo do exercício em função de demandas emergenciais, determinações dos órgãos de controle externo ou limitações operacionais da Controladoria.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Bugres – MT, 10 de fevereiro de 2026.
____________________________________________
David Marques de Queiroz
Contador-Mestre em Contabilidade e Auditoria
Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental Controlador Geral do Município CRC/MT nº 009201/O-2
ANEXO I
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2026
Controladoria Geral de Controle Interno – CGCI
Responsável Técnico: David Marques de Queiroz – Controlador Geral
1. INTRODUÇÃO
O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI estabelece as ações de auditoria que serão desenvolvidas pela Controladoria Geral de Controle Interno no exercício de 2026, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle interno, promover a melhoria da gestão pública e prevenir irregularidades.
2. OBJETIVOS
ü Avaliar a conformidade dos atos administrativos.
ü Fortalecer os mecanismos de controle interno.
ü Identificar riscos administrativos.
ü Apoiar os gestores na melhoria dos processos administrativos.
3. METODOLOGIA
As auditorias serão realizadas mediante análise documental, entrevistas com servidores, aplicação de checklists de auditoria, inspeções in loco e testes de aderência.
4. ÁREAS PRIORITÁRIAS DE AUDITORIA – 2026
|
Nº |
Área / Setor |
Objetivo da Auditoria |
Período |
|
1 |
Portal da Transparência |
Verificar conformidade com a Lei de Acesso à Informação. |
1º Trimestre |
|
2 |
Controle Patrimonial |
Avaliar registros e existência física dos bens públicos. |
2º Trimestre |
|
3 |
Contratos e Terceirizações |
Analisar execução contratual e regularidade. |
2º Trimestre |
|
4 |
Controle de Combustível |
Examinar registros de abastecimento e consumo da frota. |
3º Trimestre |
|
5 |
Transporte Escolar |
Avaliar contratos e segurança do transporte escolar. |
3º Trimestre |
|
6 |
Farmácia Municipal |
Verificar controle de estoque e dispensação de medicamentos. |
4º Trimestre |
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente plano poderá ser revisado durante o exercício em função de necessidades administrativas, demandas emergenciais ou recomendações do Tribunal de Contas.
Barra do Bugres – MT, 10 de fevereiro de 2026.
____________________________________________
David Marques de Queiroz
Contador-Mestre em Contabilidade e Auditoria
Bacharel em Direito Especialista em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental Controlador Geral do Município CRC/MT nº 009201/O-2