“Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal de Termo de Colaboração nº 01/2026.”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 14.133/2021, Art. 117, RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor ELIÉZIO DIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***.750.571-** como Fiscal do Termo de Colaboração nº 01/2026.

Art. 2º - O termo mencionado tem como objeto o programa hora delegada, com repasse de recursos financeiros ao CONSEG para custeio do pagamento das atividades extraordinárias desempenhadas, de forma voluntária, por integrantes da polícia civil e da polícia militar, além da jornada ordinária de trabalho, em benefício do município de Querência-MT.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31 de março de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 24 de abril de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal