Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, nas dependências da Câmara Municipal de Alto Taquari – MT, foi realizada Audiência Pública para discussão e apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2027, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O contador municipal Bruno deu início aos trabalhos com a abertura oficial, sendo destacada a importância da participação popular no processo de planejamento orçamentário. Na sequência passou a palavra ao Sr. Valdir, representante da empresa VH Contabilidade, para que este conduzisse a explanação. Durante a apresentação, foram abordadas as diretrizes gerais, metas fiscais e prioridades da administração pública municipal, destacando que a proposta observa a legislação vigente, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas. Foi informado que o orçamento do Município para o exercício de 2027 possui estimativa total de receita e fixação de despesa no valor de R$ 131.500.000,00 (cento e trinta e um milhões e quinhentos mil reais), em conformidade com o princípio do equilíbrio orçamentário. Ressaltou-se que o Município deverá aplicar, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita em ações de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, além da destinação de 20% (vinte por cento) das receitas de transferências para o FUNDEB, garantindo a aplicação mínima de 70% (setenta por cento) na remuneração dos profissionais da educação básica. Foi destacado ainda que o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, bem como adotar medidas de limitação de empenho e movimentação financeira em caso de frustração de receita, conforme previsto na legislação vigente. Não havendo manifestações contrárias relevantes, a audiência transcorreu de forma técnica e informativa, cumprindo seu objetivo de dar transparência e possibilitar a participação popular. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência, sendo lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada.

JOSIELI FROES BRIANCINI DA SILVA (CONTROLADORIA INTERNA)

BRUNO VAZ DE SOUZA CORREIA (CONTADOR)