Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 013/2026/SMT, datado de 23 de abril de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração detalhada dos fatos ocorridos em 20 de fevereiro de 2026, envolvendo o servidor público municipal, operador de máquinas, Sr. José Darci de Almeida;

CONSIDERANDO os indícios de eventual responsabilidade funcional decorrente de ocorrência envolvendo veículo oficial (moto niveladora) e veículo particular;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Ofício nº 013/2026/SMT, especialmente quanto à conduta do servidor José Darci de Almeida, operador de máquinas, em ocorrência registrada no dia 20 de fevereiro de 2026.

Art. 2º A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativos nomeados através da Portaria n° 026/2026.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º A Comissão deverá observar, no desenvolvimento dos trabalhos, os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor investigado todos os meios legais de defesa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 27 de abril de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal