Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 131/SEMED/2026, datado de 30 de março de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as reiteradas ocorrências envolvendo o servidor Lucas Moreira Nascimento Simões, motorista vinculado ao transporte escolar;

CONSIDERANDO os indícios de mau uso de veículo oficial, com registros de avarias graves em ônibus escolar, conforme documentação apresentada;

CONSIDERANDO os danos constatados em veículo tipo VAN escolar sob responsabilidade do servidor, indicando possível ausência de zelo na conservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO o relatório de abastecimento que aponta consumo médio incompatível com o padrão esperado para o veículo, reforçando indícios de uso inadequado;

CONSIDERANDO que tais condutas, em tese, configuram violação aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, bem como aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Ofício nº 131/SEMED/2026, especialmente quanto à conduta do servidor Lucas Moreira Nascimento Simões, motorista do transporte escolar.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 3º A Comissão deverá observar, no desenvolvimento dos trabalhos, os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor investigado todos os meios legais de defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 27 de abril de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal